Vereador apresenta emendas ao projeto de lei que dispõe sobre o PDDU

O presidente da Comissão Especial de Acompanhamento e Discussão do PDDU e da Louos, da Câmara Municipal de Salvador, vereador Geraldo Júnior (SD), apresentou emendas ao Projeto de Lei nº 396/2015 que dispõe sobre o PDDU de Salvador. De acordo com a CMS, uma delas propõe uma nova redação ao Artigo 263, que trata da regulamentação das Áreas de Proteção de Recursos Naturais (APRN) e das Áreas de Proteção Cultural e Paisagística (APCP). De acordo com Geraldo Júnior, o zoneamento a ser estabelecido para cada APCP ou APRN deve prever objetivamente os espaços da cidade a serem alvo de proteção integral e o que se quer preservar.
 
"Diferentemente das áreas tratadas pelo Sistema Nacional de Unidade de Conservação, as previstas no PDDU são de uso sustentável e estão inseridas dentro da malha urbana. Assim, o zoneamento a ser estabelecido deve ser mais claro e preciso”, afirmou. Conforme Júnior, o Sistema Nacional delimita regras de forma muito ampla, em sua grande maioria para áreas rurais que requerem maior proteção por estarem mais suscetíveis a desmatamentos e depredações. Outra emenda, do Artigo 283, visa adequar o Projeto de Lei nº 396/2015 à legislação existente no país sobre o ordenamento básico.