Venda de imóveis: audiência no STJ debate legalidade na cobrança de taxas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará uma audiência pública no dia 9 de maio em Brasília, no Distrito Federal, para debater a legitimidade passiva da incorporadora para responder pela restituição da comissão de corretagem e da taxa de serviço de assessoria técnico-imobiliária (Sati), por ter transferido esses encargos ao consumidor.
 
O encontro vai discutir também sobre a prescrição da pretensão de restituição das parcelas pagas a título de comissão de corretagem e de assessoria imobiliária, bem como a validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária. A taxa Sati é o valor cobrado pelas construtoras com base em 0,8% sobre o preço do imóvel novo adquirido pelo consumidor. Essa quantia é destinada aos advogados da construtora por terem redigido o contrato de compra e venda.