Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020

A GERÊNCIA JURÍDICA DA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA – FIEB, diante da publicação da Medida Provisória nº 936/2020, vem apresentar considerações sobre a referida norma legal na forma que segue.
Convém acrescentar que, diante do atual momento de pandemia, as medidas anunciadas ao longo do presente informativo decorrem exclusivamente da legislação vigente até a data da sua emissão (02/04/2020, às 12h), sendo possível que o Governo Federal, a qualquer momento, edite novos atos normativos alterando as informações aqui registradas.

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