Portaria MF Nº 12 - Prorrogação Prazo para Recolhimento de Tributos Federais

PORTARIA MF Nº 12, DE 20 DE Janeiro De 2012 - PRORROGAÇÃO POR 03 (TRÊS) MESES DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS FEDERAIS.

Com o objetivo de prorrogar o prazo para recolhimento de tributos federais, inclusive das parcelas de débitos objeto de parcelamento concedido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Receita Federal do Brasil, nos casos de calamidade pública reconhecida por Decreto Estadual, o Ministério da Fazenda editou a Portaria nº 12, de 20 de janeiro de 2012, vigente desde a sua publicação, autorizando empresas e cidadãos nos Estados que tenham decretado calamidade pública a adiarem por três meses o pagamento de tributos federais.

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