Ministérios executam TAC para suspender licença de implantação do Porto Sul

O Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus e o Ministério Público do Estado da Bahia (MPE) propuseram a execução judicial do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que suspende a Licença de Implantação que foi concedida indevidamente pelo Ibama ao empreendimento Porto Sul. Pelo menos, até que seja comprovado o cumprimento de condicionantes da Licença Prévia (LP).

Os Ministérios Públicos também requereram à Justiça Federal que não fossem adotadas quaisquer medidas relacionadas à implantação do Porto Sul – intervenção física na área, realocação de famílias ou supressão de vegetação – enquanto não comprovado o cumprimento das condicionantes da LP.

Este ano os MPs, dentre outras medidas, já emitiram duas recomendações e ajuizaram quatro ações civis públicas, todas embasadas em documentos oficiais e laudos/pareceres técnicos de seus núcleos periciais e de universidades, em razão das falhas nos estudos ambientais e no processo de licenciamento do Porto Sul.