Ministério Público do Trabalho condena Reforma Trabalhista

O Ministério Público do Trabalho (MPT) afirmou ontem, 24, que são "inconstitucionais" as mudanças na legislação trabalhista propostas pelo governo federal, que tramitam no Congresso. O estudo, elaborado por 12 procuradores do trabalho, pede a rejeição por completo de dois projetos de lei e a alteração na redação de outros dois.

Para os procuradores, as mudanças contrariam a Constituição Federal e as convenções internacionais firmadas pelo Brasil. Além de gerarem insegurança jurídica, têm impacto negativo na geração de empregos e fragilizam o mercado interno.

Ao final da reunião do MPT com centrais sindicais, associações que atuam no âmbito da Justiça do Trabalho e outras entidades, os integrantes assinaram um documento, intitulado "Carta em defesa dos direitos sociais". O texto de duas páginas teve, segundo o MPT, a assinatura de 28 entidades, entre elas, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Força Sindical e a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra).

O texto diz que "é da maior importância que as propostas não tramitem sem que seja promovido um grande e profundo debate com toda a sociedade". Segundo o documento, todas as entidades concordaram que não pode haver discussão em regime de urgência dessas propostas. "Foi deliberado que haja uma prévia discussão à tramitação destas propostas", afirmou o procurador-geral do trabalho, Ronaldo Fleury.