Letra Imobiliária Garantida: aberta consulta pública até 30 de abril

Está aberta até o próximo dia 30 de abril a consulta pública do Banco Central do Brasil (BCB) sobre a minuta de resolução que trata da emissão de Letra Imobiliária Garantida (LIG), conforme edital publicado no Diário Oficial da União (DOU) – BCB nº 50, de 30 de janeiro de 2017. O título tem garantias reais de operações de crédito segregadas do ativo do banco emissor, o que confere maior segurança ao respectivo investidor, e constitui instrumento de captação de recursos, alternativo às fontes tradicionais, com potencial para contribuir para a expansão do crédito imobiliário nos próximos anos.

A minuta de regulamentação visa disciplinar as disposições da Lei nº 13.097/2015, que instituiu o respectivo título de crédito, em especial os aspectos relacionados aos requerimentos e procedimentos necessários à emissão do instrumento, os requisitos da carteira de ativos e as condições para a sua administração, bem como os deveres e prerrogativas das instituições emissoras e dos agentes fiduciários.