Governo Federal publica regulamentação do eSocial

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou no Diário Oficial da União (DOU) resolução que regulamenta o chamado eSocial, sistema que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. Instituído por decreto em dezembro de 2014, o sistema padroniza a transmissão, validação, armazenamento e distribuição de dados referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

O uso do eSocial substituirá a obrigação de entrega das mesmas informações em outros formulários e declarações a que as empresas e as pessoas físicas estão sujeitas. Os procedimentos para a utilização do sistema estão descritos na versão 2.0 do Manual de Orientação do eSocial, disponível na internet (www.esocial.gov.br).

Segundo a resolução, os órgãos e entidades integrantes do Comitê Gestor do eSocial ainda regulamentarão, no âmbito de cada um, as determinações do documento. Fazem parte do comitê os ministérios do Trabalho e da Previdência Social, Receita Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Curador do Fundo de Garantida do Tempo de Serviço (FGTS), representado pela Caixa, agente operador do fundo.