Estatais não poderão ter políticos como diretores e secretários

As empresas estatais da Bahia vão ter de adaptar a chamada Lei de Responsabilidade das Estatais, a lei federal nº 13.303, promulgada em 30 de junho de 2016, e que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
 
A lei proíbe a indicação para diretorias ou conselhos de estatais de dirigentes partidários ou de políticos. E veda a participação nos conselhos de administração das Estatais de secretários de estado e município, titulares de mandatos no Poder Legislativo e ocupantes de cargos superiores na administração pública que não sejam servidores concursados.