Contribuição Sindical deve ser paga até 31 de janeiro

O SINDUSCON-BA lembra a seus associados que a Contribuição Sindical deve ser paga até o próximo dia 31 de janeiro, conforme estabelece o art. 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, o pagamento da Contribuição Sindical é obrigatório a partir do registro da empresa e a cada ano. A falta de comprovação da sua quitação junto as Repartições Federais, Estaduais e Municipais impede a concessão de registro ou licença de funcionamento, alvarás de localização e a participação em concorrências públicas ou administrativas (Art. 607 e 608 da CLT).