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12 de Janeiro de 2015
Construtoras do MCMV podem pagar menos impostos
As construtoras de unidades habitacionais no Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) têm uma opção para pagar menos impostos.
As construtoras estão autorizadas, em caráter opcional, a realizar o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% da receita bruta mensal auferida pelo contrato de construção.
Para poder usufruir do benefício, o valor de cada unidade habitacional não pode ser superior a R$ 100 mil, segundo o artigo 2º da Lei nº 12.024/2009.