Comitê de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação define regimento

O Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação (CTECH), órgão de assessoramento da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), aprovou seu Regimento Interno, conforme publicado na Resolução nº 1 do Diário Oficial da União (DOU) do dia 16 de julho. A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) compõe o comitê, representada por Marcos Galindo.

Coordenado pelo secretário Nacional de Habitação, Alfredo Eduardo dos Santos, o CTECH acompanha, entre outros, a implementação do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H).

“Ao longo de 21 anos, o PBQP-H tem contribuído com a melhoria da qualidade da construção habitacional no Brasil”, destaca Galindo. Segundo ele, cerca de 2 mil construtoras com sistemas de gestão da qualidade foram certificadas em todo o país, grande parte atuante no programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), que foram responsáveis pela execução de aproximadamente 3,76 milhões de unidades habitacionais.

Além de apoiar a Secretaria no estabelecimento de política nacional de desenvolvimento tecnológico para o setor de habitação, o CTECH ainda é responsável por propor e acompanhar a criação e a implementação de mecanismos de:

• ampliação do acesso à moradia digna para a população de menor renda;
• melhoria da qualidade e aumento da produtividade e da sustentabilidade no setor habitacional;
• apoio às inovações tecnológicas no setor habitacional e no ambiente construído urbano;
• harmonização de requisitos, de critérios e de métodos para a avaliação técnica de produtos ou de processos inovadores e de sistemas convencionais no País, por meio do Sistema Nacional de Avaliação Técnica de Produtos Inovadores e Convencionais (SiNAT);
• combate à não conformidade às normas técnicas na fabricação, importação e distribuição de materiais, componentes e sistemas construtivos, por meio do Sistema de Qualificação de Materiais, Componentes e Sistemas Construtivos (SiMAC);
• combate às irregularidades de regulamentos técnicos na fabricação, importação e distribuição de materiais, componentes e sistemas construtivos;
• certificação de sistemas de gestão da qualidade para os diversos segmentos da cadeia produtiva envolvida com a construção habitacional, por meio do Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil (SiAC), e
• harmonização com o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro), nas políticas voltadas às atividades de avaliação da conformidade e normalização.

De acordo com a Resolução nº 1, o Comitê se reunirá semestralmente em caráter ordinário e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu coordenador ou a requerimento de dois terços de seus membros. Além disso, as reuniões poderão, a convite do coordenador, contar com a participação de representantes de órgãos e entidades da administração pública, do setor privado e da sociedade civil.

O acompanhamento das ações do CTECH está contido no projeto ‘Inovação e Tecnologia’, realizado pela CBIC, por meio da sua Comissão de Materiais, Tecnologia, Qualidade e Produtividade (Comat), com a correalização do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).