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Geral

23 de Agosto de 2017

Câmara aprova medida provisória que renegocia dívidas de Estados com INSS

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) uma medida provisória que renegocia as dívidas previdenciárias dos estados e municípios com o INSS vencidas até abril deste ano. O texto segue para o Senado. Por se tratar de uma MP, a medida entrou em vigor assim que foi publicada, em maio deste ano. No entanto, para virar uma lei definitiva, tem de ser aprovada em até 120 dias pelo Congresso.