Trabalhador poderá ter 30 dias de férias independentemente de faltas

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6496/13, da Comissão de Legislação Participativa, que garante aos trabalhadores o direito a 30 dias corridos de férias anuais, independentemente da quantidade de faltas sem justificativa ao emprego.

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho condiciona o tempo de descanso remunerado ao número de faltas injustificadas no período.

Se o trabalhador faltar cinco vezes nos 12 meses que antecedem as férias, terá direito a 30 dias.