TJ acolhe pedido do MP e modula efeitos da LOUOS e PDDU

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia acolheu o pedido de modulação dos efeitos das Leis Municipais 8.167/2012, 8.378/2012 e 8.379/2012, que alteraram o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Salvador (PDDU) e a Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Salvador (LOUOS).

O pedido, apresentado conjuntamente pelo Ministério Público do Estado da Bahia e Prefeitura Municipal do Salvador em maio do ano passado, foi apreciado ontem (12), em sessão plenária.

A modulação permitirá que alguns dispositivos das leis, que foram declaradas inconstitucionais em outubro do ano passado, vigorem temporariamente, até edição de uma nova lei, que deve ser elaborada respeitando o devido processo legislativo especial, a participação popular e a realização de estudos técnicos necessários.

Vinte e sete desembargadores acompanharam o entendimento do relator do processo, desembargador José Edivaldo Rotondano, que votou no sentido de deferir parte da modulação requerida, permitindo apenas a vigência dos itens relacionados à exigência de Estudo de Impacto de Vizinhança para novas edificações e a construção do Centro Administrativo Municipal e da “Linha Viva", e mais dois desembargadores votaram por uma modulação ainda mais ampla, assegurando o quorum necessário de 2/3 para aprovação da proposta de modulação, conforme informação do assessor especial da Procuradoria-Geral de Justiça, promotor de Justiça Paulo Modesto.