TCU orienta gestores públicos a exigirem a emissão de ART

O Tribunal de Contas da União (TCU) informou neste mês que nas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia, compete aos gestores públicos exigir a Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) a cada etapa (projeto, execução, supervisão e fiscalização).

Respondendo a uma deliberação relatada pela ministra Ana Arraes, o texto trata de um desabamento ocorrido em uma obra de instituição pública no estado de Sergipe, na qual o gestor permitiu que o prédio fosse construído sem a ART do projeto básico, além de ter designado servidores sem qualificação para fiscalizar as obras.

"Deveria o gestor público ter exigido, nos termos da lei, a apresentação de ART referente ao projeto básico em questão, sendo que a sua inexistência fez recair sobre ele, autoridade que homologou o processo licitatório, a responsabilidade por eventual deficiência de projeto. Ademais, jurisprudência do TCU há muito se mostra pacífica acerca da obrigatoriedade de exigência, por parte do gestor público, da apresentação de ART referente a projeto, execução, supervisão e fiscalização de obras e serviços de engenharia", diz o texto do Informativo.