Senado deve votar alteração na Lei de Licitações

O Senado Federal deve votar hoje (1º) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2003, que revisa a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993). Entre as mudanças propostas, está a incorporação da contratação integrada para empreendimentos acima de R$ 20 milhões. Na modalidade, a obra é licitada utilizando apenas o anteprojeto, e fica por conta da empreiteira a elaboração de projetos definitivos.

No debate a ser realizado hoje, o piso de R$ 20 milhões ainda pode cair ou até ser eliminado, informou o relator do PLS Fernando Bezerra (PSB-PE), em reunião da Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, realizada no início do mês.
A alteração na lei sofreu críticas de grande parte do setor da construção civil. Manifestaram-se publicamente o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR), o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP), e a Associação Paulista de Obras Públicas (Apeop).

O SindusCon-SP, alerta para a restrição à participação de mais empresas nas concorrências governamentais. Se antes era necessária uma garantia de 10% do valor do contrato para grandes obras e de 5% para as demais, agora esse número foi ajustado para 30% e 20%, respectivamente. O sindicato também aponta problemas em relação ao seguro garantia, como a capacidade das seguradoras em aferir se a construtora terá habilitação técnica para a execução da obra.