Senado aprova Regime Diferenciado de Contratação

O Plenário do Senado aprovou na última terça-feira (13), em segundo turno, o projeto que altera a Lei de Licitações (PLS 559/2013) e legaliza o Regime Diferenciado de Contratação (RDC). O projeto segue, agora, para discussão na Câmara dos Deputados.

As principais mudanças estão na inversão de fases (o julgamento das propostas antes da habilitação) e a contratação do seguro, que poderá garantir a conclusão de uma obra pública caso a empresa contratada enfrente dificuldades. O texto estabelece o fim dos projetos básico e executivo, e traz a figura do projeto completo.

O projeto reformula o conceito e os limites de aplicação da contratação integrada, e prevê que ela possa ser utilizada na contratação de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto.

O texto também traz a responsabilização solidária da empresa ou do prestador de serviços pelo dano causado ao erário na contratação direta indevida, dispensa ou inexigibilidade de licitação.

O diálogo competitivo é outra medida implementada na proposta. Ele é uma modalidade de licitação em que são realizados diálogos entre a administração pública e licitantes previamente selecionados, em que eles podem desenvolver alternativas capazes de atender às suas necessidades. Ao final do processo, é entregue uma proposta final. Tal tipo de licitação é utilizado, geralmente, em casos de inovação técnica ou de tecnologias de domínio restrito no mercado.