Senado aprova PL que responsabiliza profissionais por falhas em obras públicas

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou na quarta (26) o Projeto de Lei (PLS) 56/2012, que estabelece novas normas relacionadas à responsabilização de profissionais na contratação de obras públicas. De acordo com o texto aprovado, que segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), engenheiros e arquitetos devem ser responsabilizados por problemas em obras licitadas pelo poder público.
 
O PLS determina que os responsáveis pelos projetos técnicos de engenharia e arquitetura sejam proibidos de prestar serviços, direta ou indiretamente, à Administração Pública por até dois anos em caso de erros e omissões. A proposta sujeita à mesma sanção os executores e fiscais das obras no caso de descumprimento das especificações estabelecidas, inclusive nos casos de equívoco de dimensão ou de padrão de qualidade para materiais e serviços e medições que excedam o que foi executado.
 
O PLS atribui à empresa contratada, o dever de revisar os projetos licitados, sob pena de responder solidariamente pelos danos advindos de falhas cometidas por projetistas. O texto não afasta a responsabilidade solidária dos agentes públicos por vícios e defeitos que poderiam ter sido evitados no exercício de suas atribuições legais. A empresa contratada será obrigada a corrigir ou reconstruir, com seus próprios recursos, a obra ou serviço que sofrerem vícios e problemas oriundos de erros de execução ou de materiais.