Renan rejeita MP de desonerações e Dilma envia projeto de lei no lugar

Insatisfeito com o tratamento governo, o presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), surpreendeu o Executivo ontem (3) ao rejeitar a medida provisória 669 (MP 669), que trata de desonerações tributárias para vários setores da economia, argumentando que não cumpria os preceitos constitucionais. Pouco depois, o governo enviou um projeto de lei com urgência constitucional assinado pela presidente Dilma Rousseff para substituir a MP. A rejeição da MP, que faz parte do ajuste fiscal proposto pela equipe econômica para equilibrar as contas do governo, indica as dificuldades que o Palácio do Planalto enfrentará no Congresso para aprovar mudanças necessárias, mesmo entre aliados.
 
“As medidas provisórias, que deveriam ser medida excepcional, deturpam o conceito de separação de Poderes, invertendo os papéis constitucionalmente talhados a cada um dos Poderes da República.”, disse Renan. As medidas provisórias podem ser emitidas pelo governo federal desde que cumpram preceitos constitucionais de urgência e relevância, determinadas na Constituição, e têm força de lei por 120 dias. “No caso da MP 669 não se pode considerar urgente a alteração de alíquotas de contribuição previdenciária cuja vigência por força constitucional deverá aguardar o prazo de 90 dias”, argumentou. Em nota, o Planalto informou que o projeto de lei retoma os termos da MP 669 e prevê a mudança nas alíquotas das desonerações em 90 dias, o mesmo prazo previsto na MP. O SINDUSCON-BA e a CBIC criticaram os efeitos negativos da medida para o setor. “O governo está onerando  um segmento que gera  muito emprego” avalia Carlos Henrique Passos. Para a CBIC, a medida traz malefícios para o Brasil, pois onera o investimento.