Reforma Tributária: no Senado, CBIC reitera necessidade de mudanças na carga tributária

Durante a audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, realizada nesta terça-feira, os representantes da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) se mostraram favorável ao texto do PLP 68/24, contanto que haja uma modernização do arcabouço, pois como está atualmente haverá aumento da carga tributária. O setor entende que a tramitação no Senado é uma oportunidade para que sejam feitos os ajustes necessários no texto. 

Durante a audiência, Renato Correia, presidente da CBIC, começou sua fala ressaltando a representatividade e a complexidade do setor da construção civil, responsável por 3 milhões de empregos e mais de 140 mil empresas em todo o país. Ele enfatizou a importância de considerar os avanços conquistados entre 2004 e 2024, como o crescimento do crédito imobiliário de 2% para cerca de 10% do PIB. “O Brasil tem uma carência de habitação enorme, apesar do Minha Casa Minha Vida ser um excelente programa e produzir muitos resultados”, afirmou Correia, destacando a necessidade de cautela nas mudanças que possam afetar a infraestrutura e o investimento no setor. 

Correia também apresentou dados sobre a carga tributária atual do setor, que gira em torno de 8,11%, e alertou para o aumento projetado com as novas alíquotas propostas. Segundo ele, o aumento para 12% representa uma alta de 50% na carga tributária, mesmo com o desconto de 40% aplicado. “Nós pleiteamos mais 20% de desconto na alíquota, pois estamos lidando com um setor extremamente sensível que precisa ser analisado em detalhes”, acrescentou.

Presente no debate, o senador Izalci Lucas (PL-DF), coordenador do grupo de trabalho da reforma tributária no Senado Federal, ressaltou a importância de ajustes no texto da reforma proposto pela Câmara dos Deputados. “Estamos diante de uma reforma tributária importante para o país, academicamente e teoricamente perfeita, mas o texto apresentado precisa ser corrigido em algumas distorções que ocorrem”, afirmou o senador.

O senador destacou que o objetivo do grupo de trabalho é apresentar propostas de mudanças com justificativas claras e didáticas, para que todos os senadores compreendam a necessidade de correções. “Queremos mostrar uma proposta de mudança do texto da Câmara com uma justificativa óbvia, clara, para que qualquer senador entenda exatamente o porquê da mudança. Esse é o nosso desafio”, enfatizou Izalci Lucas.  

Ele também mencionou o debate em torno dos números apresentados pela construção civil, que divergem dos dados apresentados pelo governo. “Há uma incompreensão ou uma distorção de números. O governo apresenta um número, o segmento apresenta outro. Precisamos mostrar claramente o porquê dessa distorção, para justificar e convencer os parlamentares de que o cálculo correto é o do segmento”, explicou.

Fernando Guedes, vice-presidente jurídico da CBIC, reforçou a preocupação com a falta de neutralidade tributária imposta pela nova legislação. Ele explicou que o setor da construção civil, ao contrário de outros setores, não interfere nas contas dos demais, mas ainda assim é afetado por uma alíquota progressiva que contraria o princípio de neutralidade do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Guedes também mencionou o impacto negativo da reforma nos imóveis comerciais e o peso adicional do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e das taxas cartorárias, que recaem diretamente sobre o consumidor.

Ely Flávio Wertheim, presidente executivo do Secovi São Paulo e vice-presidente da área de Indústria Imobiliária (CII) da CBIC, apresentou estudos realizados por consultorias renomadas, que indicam um aumento significativo nos preços dos imóveis, loteamentos e serviços de administração como consequência da reforma. Wertheim questionou a necessidade de alterar um sistema que, segundo ele, funciona bem e contribui para o aumento da arrecadação nos últimos 20 anos. “A reforma tributária é muito importante, mas precisamos garantir que o setor imobiliário receba um tratamento específico, conforme acontece em outros países que adotaram o IVA”, concluiu.

Corroborando com as falas dos representantes da CBIC, Luiz França, presidente da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (ABRAINC), enfatizou a importância de manter a carga tributária atual para que o setor da construção civil continue a impulsionar o PIB brasileiro. Ele destacou que, historicamente, quando o PIB da construção civil cresce, ele puxa o PIB nacional para cima, sublinhando a necessidade de preservar essa dinâmica para o futuro crescimento econômico do país.

Também presente no debate, Caio Carmona Cesar Portugal, presidente da Associação das Empresas de Loteamento Urbano (AELO), defendeu uma transição clara e a manutenção da carga tributária atual, além de um regime especial de tributação para garantir a segurança e continuidade das operações do setor. 

Alinhamento de dados – Após a explanação dos participantes presentes, o senador Izalci Lucas abriu o debate destacando a disparidade entre os dados apresentados pelo governo e a realidade do setor de construção civil. Ele enfatizou a importância de que a reforma tributária seja desenvolvida com uma compreensão clara das condições práticas enfrentadas pelos profissionais que atuam na ponta, aqueles que produzem e pagam os impostos. 

Izalci solicitou que o governo forneça à comissão dados detalhados sobre o impacto da reforma no setor, ressaltando que a legislação não pode ser baseada apenas em teorias acadêmica. 

“Não dá para ter uma reforma somente com acadêmicos, teóricos ou apenas com fiscais ou pessoas que foram secretários de fazenda, sem ouvir quem realmente está ali na ponta, quem produz e quem paga o imposto”, afirmou. 

O debate foi intensificado quando as senadoras Damares Alves (REPUBLICANOS-PR), Margareth Buzetti (PSD-MG) e Tereza Cristina (PP-MS) levantaram preocupações sobre o impacto da reforma no segmento que mais gera empregos no país, incluindo a aquisição de moradias pela população de baixa renda.  

Questionado sobre a questão da transição e o impacto dos imóveis de alto padrão nesse contexto, o presidente da CBIC, Renato Correia, explicou que esses imóveis já contribuem significativamente para a arrecadação de tributos municipais, que são direcionados para fundos de Habitação de Interesse Social. Ele destacou que o programa Minha Casa Minha Vida Cidades, que agrega subsídios em diferentes níveis de governo, é um exemplo bem-sucedido de como esses fundos podem ser utilizados para aumentar o acesso à moradia para a população de baixa renda.

Correia também abordou a complexidade adicional que a reforma tributária traz ao setor, especialmente com a introdução da progressividade e a tributação por unidade habitacional, que aumentam a dificuldade de cálculo e podem elevar o custo final para o consumidor. Apesar dos desafios, ele reforçou o apoio do setor à reforma, desde que se mantenha a proteção à habitação e que a carga tributária para o consumidor seja o foco principal das discussões.

Também estiveram presentes na audiência a representante do projeto Mulheres no Tributário, Fernanda Foizer Silva; Gilberto Alvarenga, consultor tributário da Confederação Nacional do Comércio (CNC); e a consultora internacional de IVA (Imposto sobre Valor Agregado), Melina Rocha.  

Fonte: CBIC