Publicada MP com incentivos ao mercado de capitais

O governo federal publicou hoje a Medida Provisória 651. Trata-se da esperada MP com os incentivos ao mercado de capitais anunciados em junho pelo ministro da Fazenda. 

O texto ainda prevê reabertura e mudanças em programa de parcelamento de débitos tributários (Refis), dispõe sobre a ampliação de garantias a financiamentos do Programa Minha Casa Minha Vida e ainda reinstitui o Reintegra, programa que devolve parte do faturamento das exportações de manufaturados às empresas.

A MP ainda modifica regras de outros programas, como o Programa Nacional de Habitação Urbana e do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab).

Nesse item, o governo estabelece que o "FGHab concederá garantia para até 2 milhões de financiamentos imobiliários contratados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida".

Antes, esse número era limitado a 1,4 milhão de empréstimos.