Publicada lei que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos

O Governo da Bahia sancionou no dia 7 a Lei nº 12.932, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS).

A norma dispõe sobre seus princípios, objetivos, diretrizes  e instrumentos, e estabelece normas relativas à gestão e ao gerenciamento integrados de resíduos sólidos, em regime de cooperação com o setor público, o setor empresarial e os demais segmentos da sociedade civil.

A PERS integra a Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade, instituída pela Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, e a Política Estadual de Saneamento Básico, instituída pela Lei nº 11.172, de 01 de dezembro de 2008.