Prefeito publica decreto que regulamenta o CADIN Municipal

O prefeito ACM Neto publicou o decreto nº 24.419/2013, que regulamenta os art. 32 a 46 da Lei Municipal nº 8.421, de 15 de Julho de 2013, referentes ao Cadastro Informativo Municipal – CADIN Municipal.

O cadastro incluirá as pendências de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município do Salvador.

O Decreto elenca quais as pendências passíveis de inclusão no Cadin Municipal, incluindo, por exemplo, os tributos e contribuições; débitos para com empresas públicas, autarquias e fundações; preços públicos; multas tributárias e não tributárias, inclusive as de trânsito.