PDDU: Promotora diz que regimento é omisso

O Projeto do Executivo Municipal para o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) tem rendido muito pano para manga.  Depois de diversas polêmicas e publicações na imprensa, a última delas uma entrevista exclusiva com o secretário de Urbanismo Silvio Pinheiro, à Tribuna da Bahia, a promotora Hortência Pinho, responsável pela ação ajuizada contra a Câmara Municipal de Salvador, no dia 09 deste mês, concedeu entrevista à Rádio Metrópole para falar sobre a situação e disse que o regimento interno da casa legislativa é omisso em relação ao PDDU.  “O regimento interno existente não tem previsão legal para o processo de votação do PDDU.
 
Prevê as leis em geral, mas o PDDU é uma lei especial. O regimento é omisso. E nessa omissão, o objetivo da ação é que o judiciário estabeleça que não haja votação da emenda enquanto não se decidir quanto ao rito e ao procedimento”, disse. A promotora afirmou ainda que as alterações feitas no regimen, que ainda não teve todos os capítulos aprovados durante as plenárias, ocorreram para que os projetos possam ser apreciados mais rápido, no prazo de 70 dias. Para ela, tal alteração acaba cerceando a participação popular na discussão dos projetos cujo debate se faz necessário. “Se for aplicado ao PDDU, teremos um cerceamento muito grande da participação da sociedade. Tento entender o motivo da fúria, principalmente do Executivo. Se a intenção é propor um projeto legal, com participação, se tiverem alterações, haverá um comprometimento grande com a cidade”, completou.
 
Conforme Hortência Pinho, o regimento da Câmara fere a lei orgânica do município. “O MP almeja que o projeto não vá ferir a Lei Federal e o Estatuto das Cidades. Não parece razoável que os vereadores apresentem emendas. Isso não pode ser feito de surpresa. As coisas não podem ser feitas sem especialistas e sem ouvir a sociedade”. Segundo ela, não há nenhum pedido “esdrúxulo” na ação ajuizada contra a Câmara. “Não há nenhum pedido esdrúxulo, uma intervenção no cerceamento do poder de emenda. Nada disso. É razoável que as emendas dos vereadores sejam divulgadas com antecedência, debatidas. Uma emenda ao PDDU pode enriquecer alguém, ou também levar à falência”, afirmou. Ela ainda fez uma recomendação aos vereadores. “A melhor forma até para acabar a polêmica em relação à ação é que os vereadores disciplinassem isso. Percebendo a importância do PDDU, e desse momento histórico, e sensíveis ao cenário recente dos anos de 2008, 2011 e 2012, onde a sociedade sofreu muito, os vereadores poderiam disciplinar o rito do PDDU”, disse.
 
Entrevista – Em entrevista à Tribuna, o secretário de Urbanismo Silvio Pinheiro também comentou a insatisfação da Prefeitura com a forma como a promotora tem conduzido a discussão. Segundo ele, o PDDU é um processo complexo, mas a prefeitura tem cumprido com todos os trâmites legais. “Sistematicamente, essa promotoria se posiciona contra o processo da prefeitura, a forma como a prefeitura vem conduzindo, e recentemente ingressou ação contra a Câmara, o que justifica nossa análise e todo o descontentamento com essa promotoria. Não é contra o Ministério Público. O MP vem acompanhando e boa parte dele se mostra convencido de que a prefeitura tem agido de modo correto”, afirmou. A Ação, segundo o MP, tem como finalidade “garantir a plena, efetiva e adequada participação popular durante todo o trâmite dos processos legislativos especiais do novo PDDU e Louos”.