O PDDU e a insegurança jurídica

Em artigo publicado ontem (23), no Bahia Notícias, o diretor executivo do portal, Ricardo Luzbel, alerta para o fato de que, sem que os projetos dos novos Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos) tenham sido enviados à Câmara de Vereadores para análise e aprovação, a judicialização já começou. Ele lembra que o Ministério Público, por intermédio da promotora Hortênsia Pinho, propôs, preventivamente, contra a Câmara, Ação Civil Pública para impor regras de aprovação das eventuais emendas que forem apresentadas pelos vereadores, durante a tramitação do projeto na Câmara de Vereadores.
 
Segundo a pretensão do MP, nenhuma emenda à exceção das que se restrinjam a forma e redação, poderá ser apresentada por qualquer vereador, sem que seja acompanhada por parecer técnico de urbanista qualificado, ficando a aprovação destas vinculada à apreciação das Comissões antes referidas e do titular da Secretaria de Urbanismo (Sucom), sem prejuízo da realização de audiências específicas para a discussão do teor das aludidas Emendas, observados os prazos que estabelece. “Já se percebe o quadro de insegurança jurídica. Imaginem que o judiciário não conceda a liminar pleiteada pelo MP. A ação continuará vários anos tramitando na Justiça. Se o PDDU for aprovado sem atender as exigências do MP ele sempre estará sub judice até o trânsito em julgado da ação. Seria possível aprovar o PDDU sem qualquer manifestação dos vereadores através de emendas de sua autoria”, destacou.