Novo Código Florestal deixa de lado áreas urbanas

O novo Código Florestal nasceu com o equívoco de ter se limitado principalmente às áreas rurais, deixando de lado as áreas urbanas que, por sua vez, são as mais críticas no que se refere à ocupação das margens dos cursos d'água.

O conceito de área urbana consolidada se referiu ao dispositivo contido no artigo 47 da Lei 11977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e que trata de área urbana consolidada para efeito de regularização fundiária de assentos urbanos.

Mas as ocupações regulares ocorridas pelos Poderes Constituídos não estão contempladas.