Nova lei facilita a retomada do imóvel pelo vendedor em caso de inadimplência

Entrará em vigor no próximo dia 19 a resolução do 62º artigo da Lei Federal 13.097/2015, que dispõe sobre o compromisso de compra e venda de imóveis adquiridos em parcelas, no que se refere à inadimplência do comprador.

O decreto, que altera o artigo 1º da Lei 745/1969, determina que o inadimplemento absoluto do promissário comprador só se caracterizará se o vendedor notificar por via judicial ou por intermédio de cartório de Registro de Títulos e Documentos o comprador e este não efetuar o pagamento em até 15 dias.

Conforme a nova lei, caso haja no contrato cláusula de resolução por inadimplência, basta que o vendedor notifique o comprador para purgar a mora com o prazo de 15 dias.

Pela atual jurisprudência, o vendedor deve propor ação judicial de recisão de contrato. Segundo Mônica Porto, advogada do Conselho Jurídico do SINDUSCON-SP, a alteração simplifica a retomada do imóvel pelo vendedor, agiliza a recolocação do imóvel no mercado e diminui as demandas no Judiciário, mas não dispõe sobre a devolução das quantias pagas pelo comprador inadimplente.