Nova Lei de Licitações promove inovações e impacta setor da construção

A Lei 14.133/21, conhecida como a nova Lei de Licitações, tem causado grande impacto na construção civil. O tema foi amplamente discutido durante painel promovido pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), no 96º Encontro Nacional da Indústria da Construção (ENIC), em abril. 

Sancionada em 2021, a lei modifica todo processo de compras e contratação de serviços pela administração pública, nas esferas federal, estadual e municipal. Entretanto, para atender a uma demanda de prefeitos e governadores, o Executivo editou medida provisória que adia a entrada em vigor da nova lei de licitações para o dia 30 de dezembro deste ano. Se nada fosse alterado, a norma já estaria valendo desde o dia primeiro de abril. 

Carlos Eduardo Jorge Lima, presidente da Comissão de Infraestrutura (Coinfra) da CBIC, abriu o painel ressaltando a importância das inovações trazidas pela nova legislação. Mas, ele ainda destacou que mesmo trazendo avanços significativos, a Lei ainda tem pontos que precisam ser trabalhados. “Ela traz algumas inovações que não são tão boas e, além disso, tem algumas omissões que ela poderia ter preenchido e resolvido alguns problemas”, pontuou Lima. 

Durante o evento, Angélica Petian, pós-doutora em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e sócia do escritório Vernalha Pereira Advogados, trouxe uma visão geral da lei com foco no setor da construção e também falou sobre os gargalos da Lei. “A gente entende que essa lei poderia ter dado alguns passos além, talvez alguns procedimentos menos burocráticos, avançados em alguns temas, alguns assuntos poderiam ter sido solucionados já na letra da lei e não foram”, destacou.

Angélica falou ainda sobre o processo de transição da Lei, em que empresas e o setor público precisarão se adequar. “Sob a égide da nova lei nós vamos ter uma pulverização de regulamentos, porque muitas matérias serão regulamentadas”, disse.

Mesmo com a MP que adia a data de implementação da lei para dezembro de 2023, o estado de São Paulo já vem dando seus passos iniciais a respeito da lei, como explicou a secretária Municipal de Gestão da Prefeitura de São Paulo, Marcela Arruda.

“A lei foi publicada em 1˚de abril de 2021, e em 29 de abril nós publicamos uma portaria montando um grupo de trabalho entre as secretarias com representantes e pessoas que participam diretamente do setor de compras públicas e iniciamos a nossa conversa para entender onde SP estava em relação às mudanças e as inovações”, afirmou Marcela. 

A Lei 14.133/21 estabelece critérios mais rigorosos para a habilitação das empresas participantes das licitações, visando garantir a qualidade e a capacidade técnica dos contratados. Com esse intuito, o estado de São Paulo tem trabalhado nas capacitações dos agentes públicos, sob o olhar da nova lei. 

“Isso está acontecendo diretamente e internamente no município com uma sequência de capacitação e com muito incentivo também para que os nossos servidores façam capacitações externas e sei também que o privado tem investido também nessas capacitações para os setores”, disse Marcela. Ela completou destacando a importância e o avanço da medida, pois com isso diminui o tamanho dos editais e contratos que eram bem complexos e muitas vezes, não compreendidos.

Rommel Dias Marques Ribas Brandão, auditor Chefe-Adjunto da Auditoria Urbana (AudUrbana) do Tribunal de Contas da União (TCU), trouxe a visão do controle sob o olhar do TCU em relação à nova Lei de Licitações. Brandão ressaltou a importância do papel do TCU na fiscalização e no controle dos processos licitatórios, garantindo a legalidade, a eficiência e a economicidade na aplicação dos recursos públicos. Ele enfatizou que a nova legislação traz mecanismos que podem contribuir para uma maior efetividade dos órgãos de controle, fortalecendo a governança e combatendo a corrupção.

“Esse é um dos fatores fundamentais da Lei, que foi até destacado, como a lei traz um espaço maior de interlocução entre a administração e o contratado e entre a sociedade também, a questão do valor e interesse publico, com uma visão sobre o interesse publico”, disse Rommel. 

Além disso, o auditor explicou que atualmente, o TCU vem trabalhando com uma visão de contribuir para a segurança jurídica. “Além também de contribuir para que a administração e as obras públicas tragam resultados melhores para a sociedade”, afirmou. 

Finalizando o painel, o presidente da Coinfra, Carlos Eduardo Jorge Lima, destacou que tanto o setor público quanto o privado precisam trabalhar em conjunto. “São as duas pontas trabalhando do mesmo lado da mesa e não cada um de um lado puxando a corda. O objetivo final é a contratação de empresas que tenham capacidade, com preço justo e com regras que lhe dê segurança absoluta em termos de segurança jurídica”, finalizou Lima. 

O 96º Enic foi realizado pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), contou com a parceria da FEICON; o apoio do Sesi e do Senai; e teve o patrocínio da Caixa Econômica Federal, Sebrae, Mútua, Zigurat, Totvs, Mais Controle, CV, Sienge, Orçafascio, Kone, PhD Engenharia, Alto QI, Acate, Brain e Ingevity.