Norma de Desempenho deve reduzir ações judiciais na construção

As ações judiciais referentes a problemas em construções de casas e apartamentos podem ser minimizadas por meio da Norma de Desempenho NBR 15575 (Edificações Habitacionais), que entrou em vigor em julho de 2013.

A NBR prevê a responsabilidade do usuário na conservação e vida útil do imóvel. Assim, a manutenção surge como um item importante de defesa no caso de ações judiciais.

Ou seja, se medidas nesse sentido não forem tomadas pelos proprietários dos imóveis, pode se configurar culpa da vítima e excluir a responsabilidade do construtor.

O advogado Carlos Del Mar, consultor da CBIC, ressaltou ontem (22) no ENIC, que a manutenção pelo usuário surge como um dos pontos mais importantes sob o ponto de vista jurídico.

A discussão foi realizada pela Comissão de Materiais, Tecnologia, Qualidade e Produtividade (Comat) da CBIC.

Del Mar explicou que o manual de uso e manutenção de edificações, a ser entregue na aquisição do imóvel, define regras de conservação que devem ser seguidas. Ele ressaltou que o usuário tem direito a qualidade, mas também precisa fazer sua parte.

“A manutenção passa a ser um fato constituído do direito do usuário. Ou seja, não basta que o construtor prove a qualidade, o proprietário também tem de provar suas ações de manutenção”, disse.

Segundo o advogado Arthur Rios Júnior, a Norma de Desempenho tem reflexo jurídico, no sentido da responsabilidade das partes. Ele ressalta que o manual do usuário tem de ser claro, abrangente e particular para determinadas obras.

“O manual pode resultar em uma nova cultura, no sentido de manutenção. As pessoas são acostumadas a revisar seus carros, mas não fazem isso com um imóvel”, afirmou.