MP 627/13 - Importantes alterações à legislação tributária

A Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013 (MP 627/13), traz diversas alterações na legislação tributária federal (imposto de renda de pessoas jurídicas – IRPJ, contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL, PIS e COFINS).

A MP 627/13 tem por objetivo principal harmonizar as regras que regem os tributos federais com os novos critérios e procedimentos contábeis implantados pelas Leis n° 11.638/07 e 11.941/09 – Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS).

Como consequência natural, o Regime Tributário de Transição (RTT) será extinto.

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