Ministério das Cidades aprova manual para propostas de contenção de encostas

A Portaria n° 1.326/2023 do Ministério das Cidades aprovou o Manual Técnico para Apresentação de Propostas de Contenção de Encostas no âmbito da Ação Orçamentária 8865 de Apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas do Programa 2218 de Gestão de Riscos e Resposta a Desastres, do Ministério das Cidades.

A ação visa prevenir a ocorrência de desastres relacionados a deslizamentos de encostas, erosão em encostas, solapamento de margens, fluxo de detritos e processos correlatos ao movimento gravitacional de massa, beneficiando a população em área de risco.

Nesse sentido, estabelece que cada proposta deve contemplar somente um município, sendo admitido mais de uma proposta por ente ou mais de um município na proposta quando o Proponente for a Administração Pública dos Estados e/ou Consórcios Públicos.

Ao apresentar a proposta, inclusive para inserção e alteração de etapas, todas as áreas de risco contempladas devem ser discriminadas, sendo obrigatório o envio, para cada uma, o conjunto de informações previsto.

O processo de seleção das propostas envolve as etapas de apresentação, enquadramento e priorização, e será realizado conforme Portaria de instituição do processo de seleção de propostas para a Ação 8865 a ser editada pelo Ministério das Cidades.

Para mais, estabelece os seguintes requisitos técnicos gerais:

- ter plena funcionalidade;
- não conflitar com outras Ações e Programas da União, cabendo ao MCID;
- avaliar a compatibilidade e solicitar informações e justificativas técnicas, quando necessário; e
- atender às recomendações apresentadas nas orientações para elaboração de planilhas orçamentárias de obras públicas.

Fonte: CBIC