Ministério da Fazenda amplia possibilidade de novos projetos de PPPs

A Portaria nº 138/2023 da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda (STN/MF), divulgada no Diário Oficial da União (DOU) de 19/04, estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de parceria público-privada, de que trata a Lei nº 11.079/2004, celebrados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

“A Portaria consolida de forma correta os limites de comprometimento da Receita Corrente Líquida no caso das PPPs, ampliando assim as possibilidades de novos projetos”, frisou o presidente da Comissão de Infraestrutura da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Coinfra/CBIC), Carlos Eduardo Lima Jorge.