Lei visa incentivar parcerias em obras de grandes cidades

A relação entre estados, municípios e o governo federal tende a mudar, de modo a atender demandas da população e das empresas. É o que projetam especialistas após a aprovação do Estatuto da Metrópole. A norma 13.089, publicada ontem (13) no Diário Oficial da União, "estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas". O Estatuto fixa as regras sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança interfederativa - ações e responsabilidades compartilhadas pelos governos - no campo do desenvolvimento urbano. Para especialistas, o projeto de lei, que já tramitava há 10 anos no Congresso, foi aprovado em um momento importante, de desaceleração econômica que afeta a receita das prefeituras, principalmente no que se refere a investimentos em infraestrutura.
 
Com o veto presidencial ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano Integrado, o Ministério das Cidades irá atuar na coordenação do Orçamento Geral da União com relação às decisões tomadas nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, "papel não assumido pela pasta até agora". Esse posicionamento também é esperado pelo coordenador do portal PPP Brasil, Bruno Pereira. "A atuação federal é importante ainda mais porque centraliza os recursos captados pelas arrecadações de impostos", entende o especialista. Em nota, o Ministério das Cidades afirmou que para auxiliar as regiões metropolitanas, a pasta, por meio de um Acordo de Cooperação com o Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (Habitat-ONU), iniciará novos trabalhos para regulamentação da lei e propor uma metodologia Nacional para os PDUI.
 
Mudanças - Dados mais recentes do IBGE apontam que cerca de 95 milhões de brasileiros vivem em 66 regiões metropolitanas, o que representa 7% do território nacional. Especialistas e o próprio governo reconhecem que essas áreas enfrentam problemas de segurança, entre outros, que devem ser resolvidos com o estatuto. Além de fixar a necessidade de uma "governança interfederativa", com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução de "funções públicas de interesse comum" - o qual compreende serviços como transporte público, saneamento básico e habitação -, as regiões existentes serão revistas. E todas as tomadas de decisão dos entes envolvidos poderão ser acompanhadas pela sociedade civil.