Lei que agiliza registro de imóvel levará dois anos para ter efeito

A nova legislação sobre registro de imóveis vai demorar dois anos para entrar efetivamente em vigor no país.

Esse é o prazo de implantação do modelo que concentra na matrícula do bem todas as informações sobre pendências jurídicas referentes aos seus proprietários.

A mudança faz parte da MP 656, que reduziu de 14 para 4 os procedimentos necessários para registro de propriedades.

Dessas etapas, 10 estavam relacionadas à emissão de mais de 20 certidões.

Os papéis são necessários para garantir que a venda do imóvel não seja contestada por causa de pendências como débitos trabalhistas ou de tributos. 

Agora, informações sobre essas pendências devem ser registradas no cartório onde está a matrícula do imóvel.

Haverá, no entanto, um prazo de dois anos para que sejam anotadas informações sobre decisões que possam comprometer a venda do imóvel anteriores a 7 de novembro.

O objetivo desse prazo é garantir que os credores que já tenham decisões favoráveis na Justiça possam enviar a informação aos cartórios.