Julgamento de ação contra o IPTU em Salvador ainda está sem data

Ainda não tem data marcada o julgamento do mérito final da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Salvador. De acordo com o Tribunal de Justiça, a ação tem muitas partes e muitos recursos, e o julgamento ainda não foi colocado em pauta pelo relator do recurso, desembargador Roberto Frank. 

Segundo o responsável pela ação, e conselheiro da Ordem dos Advogados da Bahia (OAB-BA), Oscar Mendonça, as atividades do Tribunal de Justiça se encerram no dia 20 de dezembro e há uma expectativa de que o julgamento da Adin seja realizado pelo menos até este prazo. No entanto, ele afirmou que não pode garantir isto.
 
Especialista em direito tributário, o conselheiro descarta a possibilidade de que a demora no julgamento se deva por questões políticas. Ele explicou que o tempo que o Tribunal levou para julgar o pedido de liminar que pedia a suspensão do pagamento das parcelas, no dia 13 de agosto, atrelado à demora para a publicação do acordo, impediu “em partes” que fosse apresentado um recurso contra a negativa decidida pelo Pleno do TJ-BA.

O pedido de liminar foi feito pela OAB junto ao PT, PSJ e PCdoB. Dos 37 desembargadores presentes, 34 votaram contra a concessão da liminar e apenas três a favor.
 
A Adin foi ajuizada pela Ordem dos Advogados da Bahia (OAB-BA) para questionar a constitucionalidade do projeto de lei municipal que aumentou o valor do imposto.

Em caso do TJ não reconhecer a inconstitucionalidade do IPTU soteropolitano, a OAB, segundo o responsável pela ação, irá recorrer da decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Superior Tribunal Federal (STF).

O prazo para pagamento da última parcela do novo Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial em Salvador (IPTU) vence no final deste mês.