Hilton Coelho propõe alteração na lei de licitações

Um substitutivo ao projeto de lei que altera a Lei de Licitações foi apresentado na Câmara Municipal de Salvador pelo vereador Hilton Coelho (PSOL), com o objetivo de incluir na proposição as normas de trabalho decente da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O substitutivo institui a obrigatoriedade de constar nos editais de licitação e nos contratos de obras e serviços públicos o cumprimento das normas e princípios de trabalho decente aprovados na Declaração dos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho (1998) da OIT e no Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente (2010) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Caso a proposta seja aprovada, nos editais de licitação e nos contratos de obras e serviços públicos do Executivo municipal deverá constar, expressamente registrada, a obrigatoriedade de cumprimento das normas da OIT e do MTE.

Segundo Hilton Coelho a medida deverá ter validade no âmbito da administração direta, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo poder público, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela prefeitura.