Governo retira da urgência do PL de multa do FGTS

O governo retirou ontem a urgência constitucional do projeto de lei que destinaria a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o Minha Casa Minha Vida. O projeto passaria a trancar a pauta do plenário da Câmara dos Deputados a partir de hoje, depois da votação do marco civil da internet, e levaria para o debate um tema polêmico, que opõe o governo ao empresariado.

Com a retirada da urgência, o projeto sai da lista de prioridades da Câmara e o governo fica livre para usar como quiser o dinheiro da multa, cerca de RS 3 bilhões por ano. O líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), afirmou ao Valor, que vai protocolar um requerimento de urgência regimental ao projeto do FGTS para levar a votação direto ao plenário.

O adicional de 10% do FGTS, que se soma à multa de 40% para demissões sem justa causa, foi uma forma encontrada pelo governo em 2001 para compensar as perdas do fundo com as indenizações dos planos econômicos Verão e Collor. O rombo já foi compensado e a penalidade virou um "novo imposto", que rende ao governo R$ 3 bilhões por ano. Por isso, o fim da multa foi incluído na "pauta mínima" da CNI aquela prioritária por ter impacto positivo ou negativo no setor.