Governo define novas diretrizes para compras públicas no Novo PAC

A Resolução nº 2 de 28 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 5 de julho, estabeleceu o Regimento Interno da Comissão Interministerial de Aquisições do Programa de Aceleração do Crescimento (CIIA-PAC), um marco regulatório para orientar o uso estratégico do poder de compra do Estado no contexto do Novo PAC. A medida visa estimular o desenvolvimento produtivo, tecnológico e a inovação sustentável, alinhado à política industrial definida pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI).

Competências e Objetivos

A CIIA-PAC assume diversas competências cruciais, incluindo:

• Definição das cadeias produtivas e setores onde será exigida a aquisição de produtos e serviços nacionais, com estabelecimento de margens de preferência;
• Proposição de critérios para exceções e para avaliação periódica da implementação dessas exigências;
• Indicação das normas técnicas brasileiras a serem cumpridas na fabricação de produtos e na prestação de serviços;
• Estímulo à inovação tecnológica nacional, com definição de margens de preferência para produtos resultantes de desenvolvimento e inovação.

Organização e Funcionamento

A CIIA-PAC será composta por representantes de diversos ministérios e entidades estratégicas, incluindo o Presidente do BNDES, e coordenada pela Casa Civil da Presidência da República. A Secretaria de Articulação e Monitoramento da Casa Civil atuará como Coordenação Técnica, enquanto a Secretaria Executiva será responsável pela operacionalização das atividades, com apoio técnico do BNDES.

Processo Decisório e Transparência

As deliberações da CIIA-PAC seguirão um fluxo rigoroso de preparação e aprovação, incluindo a constituição de grupos técnicos para análise detalhada de temas específicos. O coordenador da Comissão poderá convocar especialistas e representantes de outros órgãos para contribuir com análises técnicas, sem direito a voto. As decisões serão tomadas por maioria simples, garantindo agilidade e eficiência no processo decisório.

Avanços Esperados

Com essa nova estrutura, o governo busca não apenas fortalecer a política industrial nacional, mas também garantir maior eficiência nas compras públicas, promovendo o crescimento econômico sustentável e a inovação tecnológica no país. A CIIA-PAC será fundamental para alavancar investimentos estratégicos e criar um ambiente favorável ao desenvolvimento de cadeias produtivas locais.