Governo altera regras do Minha Casa Minha Vida

Foram publicadas no Diário Oficial da União alterações das regras do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades.

Segundo o Ministério das Cidades, as mudanças abrangem “questões contextuais e operacionais, de forma a dar mais efetividade e eficácia às intervenções” na modalidade dedicada a “entidades organizadoras” – famílias organizadas em cooperativas habitacionais ou mistas; associações; e demais entidades privadas sem fins lucrativos habilitadas pelo ministério.

As novas regras prevêem que a unidade habitacional passa a ser adaptada com kit de equipamentos específicos para cada tipo de portadores de deficiência física.

O contrato de financiamento só será assinado pelo cônjuge ou pelo responsável familiar.

Beneficiários que tenham recebido subsídios diretos ou indiretos com recursos da União por meio de fundos habitacionais, e que não tenham assinado o contrato – ou nos casos em que o contrato tenha sido considerado ineficaz – poderão ser beneficiados.

De acordo com a resolução, é vedada a participação de entidades com “fins lucrativos, restrições cadastrais ou que apresentem atraso superior a seis meses na execução de obras”.

Também não será permitido que a entidade organizadora obtenha ganho financeiro durante a assinatura dos contratos.

A entidade organizadora contará com 0,5% do valor da operação para despesas para condução e apoio à execução da obra.

Caso descumpra o contrato, terá que devolver os recursos com juros de mora e atualizações pela taxa Selic.

Também entre as novidades está a possibilidade de substituição da entidade organizadora – nos casos de atraso, de unidades não entregues e nos casos de não cumprimento das exigências feitas pelo programa.

A resolução prevê, também, a suplementação de recursos financeiros para o reinício da obra.

O pagamento das custas judiciais e extrajudiciais referentes a notificações, em caso de retomada de imóveis destinados de forma diversa da prevista no Minha Casa, Minha Vida - Entidades, será assumido pelo Fundo de Desenvolvimento Social; e o saldo remanescente de recursos na fase de contratação da obra poderá ser aplicado na construção, ampliação e ou em melhorias dos equipamentos comunitários do empreendimento.