Escrituração contábil fiscal centralizada é obrigatória para pessoas jurídicas

A Delegacia da Receita Federal informa que foi publicada a Instrução Normativa RFB n.° 1.422, de 19 de dezembro de 2013 que estabelece a obrigatoriedade de apresentação de ECF - Escrituração Contábil Fiscal de forma centralizada pela matriz das pessoas jurídicas.

A obrigatoriedade é a partir do ano-calendário de 2014, para todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, exceto:

- Pessoas Jurídicas optantes pelo Simples Nacional;

- Órgãos públicos, autarquias e fundações públicas;

- Pessoas Jurídicas inativas de que trata a IN RFB n.° 1.306, de 27.12.2012.

Com a obrigatoriedade da ECF, fica dispensada a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), em relação aos fatos ocorridos a partir de 01 de janeiro deste ano.

Mais informações: http://www.receita.fazenda.gov.br.