Decreto da Prefeitura restabelece a utilização da Transcon em Salvador

O uso da Transferência do Direito de Construir (Transcon), suspenso em março de 2013, foi restabelecido ontem (12) pela Prefeitura de Salvador.

A partir desta data, as Transcons identificadas como regulares podem voltar a ser utilizadas, respeitando-se algumas condicionantes. “Foi mantida a suspensão nos casos em que identificamos algum ponto em desacordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (lei 7.400/2008), para que a Procuradoria faça uma análise mais aprofundada desses casos”, explica Silvio Pinheiro, superintendente da SUCOM.

De acordo com ele, o decreto estabeleceu também a limitação do uso em 50%.

Também foi realizado o recadastramento por meio de convocação pública dos proprietários de Transcon, com apresentação de documentos comprobatórios de origem.