Comissões da Câmara vão acompanhar PDDU e Louos em audiências conjuntas

As comissões permanentes da Câmara dos Vereadores se uniram para acompanhar a elaboração e discussão das novas leis do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (Louos).

Em reunião realizada ontem (19), os presidentes das comissões de Finanças, Orçamento e Fiscalização, Claudio Tinoco; de Constituição, Justiça e Redação Final, Kiki Bispo; de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, Luiz Carlos Suíca; e de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Tiago Correia, definiram o calendário de reuniões e audiências conjuntas para realização dos trabalhos durante o ano.

Os vereadores definiram uma agenda de trabalho e devem se encontrar com o Grupo de Trabalho criado pela prefeitura de Salvador para acompanhar o processo. Hoje, estão em vigor o PDDU de 2008 e a Louos de 1984, até que novas leis sejam aprovadas.

O Tribunal de Justiça julgou as solicitações da atual gestão municipal de liberar sete pontos do PDDU e Louos aprovados em dezembro de 2011, ainda no mandato do ex-prefeito João Henrique e considerados inconstitucionais.

O TJ decidiu, no último dia 12, acatar somente três pontos com um ano de vigência, como a manutenção de estudos prévios dos impactos na sociedade e vizinhança, obrigando obras de contrapartida para a cidade por grandes empreendimentos; a construção do Centro Administrativo Municipal nos Barris; e o prosseguimento nos estudos de impacto ambiental da Linha Viva e realização de audiências públicas.