CBIC protocola Carta Consulta à Receita Federal sobre a desoneração do setor

A CBIC protocolou no dia 30 de abril mais uma Carta Consulta à Receita Federal, tratando de questões relativas à desoneração do setor. Na Car 106/2014, a CBIC pede a análise da RF sobre os seguintes pontos:

1) Redução da alíquota de retenção (atualmente 11%) na Nota Fiscal ou Fatura, no caso da contratação de empresas por empreitada total, aos moldes da redução efetivada nos contratos de empreitada parcial (3,5%);

2) Hipóteses de compensação de regime tributário da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), com possibilidade de compensação com os tributos administrados pela RF e/ou possibilidade de compensação do saldo acumulado de retenção com a CPRB, e

3) Possibilidade de que os faturamentos de obras de infraestrutura executadas por regime anterior (2013), e recebidas em 2014, não integrem a base de cálculo da nova CPRB. 

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