Adiada sanção do PLC que prevê Arquitetura e Engenharia como carreiras de Estado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal encaminhou o PLC 13/2013, que deveria seguir para sanção presidencial, para uma nova discussão em plenário a pedido do senador Aloysio Nunes Ferreira, que apresentou recurso de pauta.

O projeto, que prevê que engenheiros, arquitetos e agrônomos que ocupam cargos efetivos no serviço público tenham suas carreiras reconhecidas como essenciais e exclusivas de Estado, será submetido à propositura de novas emendas e será votado novamente.
 
De autoria do deputado José Chaves, o PLC é apoiado por entidades como o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e a Associação Nacional dos Servidores Engenheiros(as), Arquitetos(as) e Agrônomos(as) do Poder Executivo Federal (ANSEAF), entre outras.

A normativa anterior, prevista pela Constituição de 1998, define como carreiras típicas do Estado somente as de servidores das áreas jurídica, de auditoria e de gestão governamental.

Caso o novo projeto seja aprovado, os profissionais de engenharia e arquitetura passam a ter direito a garantias especiais contra a perda dos seus cargos, se forem servidores públicos estáveis.