ACM Neto critica judicialização do PDDU

O prefeito ACM Neto criticou ontem (6) a ação ajuizada pela promotora do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Hortênsia Pinho, e pelo Grupo Ambientalista da Bahia (Gambá) contra a proposta do novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), que tramita na Câmara de Salvador. Os autores pedem à Justiça que a prefeitura seja obrigada a elaborar estudos técnicos “capazes de alicerçar eficientemente o planejamento urbano”.  Ele classificou a ação como “descabida” e “inconsequente”.  “É descabida, irrazoável e, em minha opinião, inconsequente”, criticou Neto.
 
A ação foi ajuizada contra o prefeito, o presidente do Legislativo Municipal, Paulo Câmara e o relator do projeto do PDDU, vereador Leo Prates (DEM). No pedido, a promotora criticou duramente a minuta do novo plano e afirmou que a prefeitura atuou de forma ilícita e ineficiente, contrariando às normas positivadas pelo Estatuto das Cidades e aos princípios que devem nortear a Administração Pública.  Segundo o documento a minuta “Não apresenta os estudos técnicos básicos indispensáveis para a revisão [...] Não possui lastro legal, técnico e social, suficiente, para promover a ordem pública e o interesse social, em função do bem coletivo, da segurança, do bem-estar dos cidadãos e do equilíbrio ambiental urbano, como assevera o ordenamento jurídico-urbanístico”. Desta forma, não seria adequado para a principal finalidade do PDDU de promoção do desenvolvimento urbano municipal.