Vereadores votam sem conhecer conteúdo das propostas

Quatro projetos de lei foram aprovados pela Câmara Municipal na madrugada do dia 13/12: o que propõe a reforma administrativa, o de concessão do Aeroclube, a nova Lei de Ordenamento e Uso do Solo (Louos) e as alterações no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) da capital, o PDDU da Copa. Dois desses projetos receberam emendas ao texto original. Mesmo sem conhecer o conteúdo das mudanças, os vereadores governistas votaram a favor. Um dos principais argumentos da prefeitura nas justificativas dos projetos são as necessidades da capital na Copa do Mundo.

A Emenda nº 1 do PDDU, altera a altura das edificações da orla e quadras próximas, o que determina os limites de horários em que bate sol na praia ou projeta sombra. Trata, ainda, das condições para aplicação da outorga onerosa e uso da Transferência do Direito de Construir (Transcon) para incentivar a construção de residências em áreas predominantemente comerciais ou permitir a implantação de comércio em áreas estritamente residenciais.

Outra emenda cria o Conselho Municipal de Salvador e estabelece seu caráter consultivo, ou seja, não delibera sobre ações propostas pela prefeitura. A emenda altera o traçado da Avenida Tamburugy, onde fica o Vale Encantado, nas imediações da Avenida Paralela. Também informa que a Avenida Pinto de Aguiar será contemplada com o sistema BRT. Algumas avenidas como São Rafael viram "corredor". As regras na área dos lotes do Parque Tecnológico sofrem alteração. Passam a permitir construção de residências. Também dizem que, se os lotes doados pela prefeitura ao Estado não forem ocupados até o final de 2013, voltam para o município.

Outra emenda fomenta a implantação de hotéis em Salvador, ampliando em 50% o coeficiente de aproveitamento. A última emenda trata das vias estruturantes e das soluções de transporte dentro do projeto Salvador Capital Mundial, apresentado pelo prefeito em 2010.  Ou seja, a Avenida Atlântica e Linha Viva.