TJ-BA não tem prazo para julgar LOUOS

A liminar que suspendeu a validade da Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos) de Salvador continua válida. A Câmara de Vereadores e a Prefeitura Municipal questionaram a decisão, mas a matéria, que tinha votação prevista para ontem (26), continua no Tribunal de Justiça (TJ-BA) sem previsão para análise definitiva. A suspensão resulta de ação direta de inconstitucionalidade (Adin) movida pelo Ministério Público Estadual contra a inserção de artigos do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU).

Sancionada em janeiro, a Louos teve os artigos sustados em junho de 2012. Segundo dados da Superintendência de Ordenamento do Uso do Solo (Sucom), entre a sanção e a liminar, foram emitidos e posteriormente suspensos cerca de 12 mil alvarás. Parte deles já foi revisada com a lei antiga, porém os projetos viabilizados com as alterações da Louos continuam parados.