TJ-BA julga recurso da Câmara contra suspensão da Louos

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) julga hoje (24) o oitavo recurso da Lei do Ordenamento e Uso do Solo (Louos).

A decisão quanto à constitucionalidade da lei vai ser decidida em uma sessão do Pleno, com a presença de todos os 44 desembargadores do tribunal.

A Louos foi suspensa após uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), movida pelo Ministério Público do Estado (MP-BA), aprovada pelo TJ em junho do ano passado.

No entanto, a Câmara de Vereadores entrou com um recurso. A Louos foi aprovada na Câmara Municipal em dezembro de 2011, com emendas que incluíam artigos retirados do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), cuja votação havia sido suspensa pela Justiça.

Uma das principais mudanças propostas pela lei era o aumento do gabarito na orla. Depois do julgamento de hoje, a lei deve entrar na pauta para o julgamento do trânsito da lei, quando não cabem mais recursos.