TCU atualiza publicação que orienta contratação e fiscalização de obras públicas

O Tribunal de Contas da União (TCU) acaba de lançar a 3ª edição da cartilha "Obras Públicas: Recomendações Básicas para Contratação e Fiscalização de Obras e Edificações Públicas".

A cartilha visa orientar órgãos e entidades da administração pública que não possuem equipes técnicas especializadas quanto aos procedimentos a serem adotados na execução de obras, desde a licitação até a construção, passando pela elaboração de projetos e pela respectiva fiscalização.

A nova edição da publicação atualiza informações e inclui os enunciados de súmulas aprovadas recentemente com relação ao tema obras públicas.

A cartilha foi elaborada para acompanhamento de obras de edificações convencionais - casas, prédios, postos de saúde, entre outros -, pois são os tipos de empreendimentos mais comuns em pequenas prefeituras municipais. Há, no entanto, itens genéricos que são aplicáveis a outros tipos de obra.

O conteúdo da cartilha aborda ainda questões legais que regem a contratação de obras na administração pública, em especial o Estatuto das Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993), e alguns acórdãos e súmulas da jurisprudência do TCU, de modo a alertar sobre os procedimentos legais e regulamentares recomendáveis, quando da execução de determinado empreendimento.